Termos de Utilização

Artigo 1.º — Identificação do titular do website

O presente website (lmh.pt) é titularidade da LMH – Consultoria Estratégica, Projectos Integrados e Governança Corporativa, Lda, com sede na Rua do Oriente, 1C, 2830-500 Palhais, Barreiro, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com escritório na Avenida do Brasil 1 (Centro de Escritórios Campo Grande), 1700-062 Lisboa. Contactos: luismiguelhenrique@lmh.pt · +351 910 892 838 (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004).

Artigo 2.º — Objeto

Este site tem natureza institucional e informativa. Apresenta a atividade de consultoria estratégica, governo das sociedades, assessoria económica, financeira e fiscal e áreas conexas da LMH, o perfil do sócio fundador e ligações para conteúdos editoriais publicados na imprensa. O site não dispõe de formulário de contacto: o contacto faz-se pelos endereços indicados. Não são vendidos bens ou serviços através do site nem existe registo de conta de utilizador.

Artigo 3.º — Natureza da informação

Os conteúdos disponibilizados têm fins meramente informativos e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou profissional, nem criam qualquer relação profissional ou de mandato. O envio de uma mensagem para os contactos indicados não estabelece relação profissional nem aceitação de mandato; qualquer relação profissional depende de contratação própria e da prévia verificação de conflitos de interesse. A LMH presta serviços de consultoria e assessoria empresarial; a componente jurídica dos mandatos é assegurada por advogados inscritos na Ordem dos Advogados, em regime de parceria, não praticando a LMH atos próprios da advocacia, nos termos da Lei n.º 49/2004.

Artigo 4.º — Propriedade intelectual

Os conteúdos deste site — textos, imagens, fotografias, design, logótipo e código — são propriedade da LMH ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos pelo direito de autor e direitos conexos (CDADC — Lei n.º 63/85) e demais legislação aplicável. © 2026 LMH. Todos os direitos reservados. Não é permitida a reprodução, distribuição ou transformação sem autorização, salvo utilização pessoal e não comercial. As marcas de terceiros mencionadas pertencem aos respetivos titulares e são usadas apenas para identificação, sem implicar afiliação ou endosso.

Artigo 5.º — Regras de utilização

O utilizador compromete-se a utilizar o site de boa-fé e de forma lícita, abstendo-se de interferir com o seu funcionamento, de tentar aceder a áreas restritas, de extrair dados de forma massiva (scraping) ou de qualquer uso que viole a lei ou direitos de terceiros.

Artigo 6.º — Disponibilidade

A LMH procura assegurar o funcionamento do site, mas não garante disponibilidade permanente e ininterrupta, podendo suspendê-lo para manutenção ou por razões técnicas. Os conteúdos são disponibilizados no estado em que se encontram, com esforço razoável de exatidão e atualização.

Artigo 7.º — Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei, a LMH não se responsabiliza por danos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do site, ou de decisões tomadas com base na informação nele contida. Não se excluem nem limitam responsabilidades por dolo ou culpa grave, por danos causados à vida ou à integridade física, nem os direitos irrenunciáveis dos consumidores (Decreto-Lei n.º 446/85 e Lei n.º 24/96).

Artigo 8.º — Ligações para sites de terceiros

O site pode conter ligações para sites de terceiros (por exemplo, publicações na imprensa). A LMH não é responsável pelo conteúdo, disponibilidade ou políticas desses sites.

Artigo 9.º — Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies regem-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

Artigo 10.º — Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015 (informação em www.consumidor.gov.pt).

Artigo 11.º — Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

Artigo 12.º — Alterações

A LMH pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização.